EXCELENTÍSSIMO
SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA
COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG.
Distribuição
por dependência no Processo Nº
do Processo
“ E qualquer que
receber em meu nome um menino, tal como este, a mim me recebe. “
Jesus
Cristo.
NOME
DO PAI,
brasileiro, casado, profissão,
Carteira de Identidade nº Nº
do RG
SSP/UF,
CPF Nº
do CPF
e sua esposa NOME
DA ESPOSA,
brasileira, casada, profissão,
Carteira de Identidade nº Nº
do RG
SSP/UF,
CPF nº Nº
do CPF,
ambos residentes e domiciliados na Rua ________,
nº__
– apartamento ___
– Bairro __________,
CEP ________,
vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por
intermédio de seu
procurador infra-assinada, para interpor a presente AÇÃO
DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C COM ADOÇÃO em
face de
Nome
do Genitor
E
Nome
do Genitora,
genitores
do
menor Nome
do Menor,
pelos fatos e fundamentos a seguir alinhados:
DADOS
PESSOAIS DOS REQUERENTES:
Os
Requerentes são casados há Nº
de anos
anos (data
do casamento),
com/sem
filhos. Por quatro vezes a Requerente teve a gravidez interrompida
devido a abortos espontâneos. Vendo o tempo passar e sentindo que
para alcançar a felicidade plena torna-se imprescindível a presença
de uma criança, para dar vida e luz a um lar, resolveram, então,
recorrer ao programa “Pais de Plantão”, promovido pelo Juizado
da Infância e Juventude, onde se inscreveram e foram regularmente
habilitados nos autos de nº Nº
do Processo,
dessa Vara Especializada.
O
Requerente é profissão,
e trabalha na Razão
Social do Local de Trabalho.
– Nome
Fantasia
– Cidade,
desde data
de admissão,
percebendo mensalmente o equivalente a R$ valor
(valor
por extenso),
conforme declaração da Nome
Fantasia
anexa.
A
Requerente é profissão
e trabalha na Razão
Social do Local de Trabalho.
– Nome
Fantasia
– Cidade,
desde data
de admissão,
e percebe mensalmente o equivalente a R$ valor
(valor
por extenso),
conforme comprovante anexo.
Os Requerentes
moram em imóvel próprio, na na Rua ________,
nº__ – apartamento ___
– Bairro __________, CEP ________,
na cidade de ____________, Nome
do Estado.
DA
CRIANÇA:
O
menor Nome
do Menor,
nascido em data
de Nascimento do Menor,
foi entregue aos guardiães, ora Requerentes, por força do Termo de
Guarda, lavrado em Data
do Termo de Guarda.
Segundo
o que consta dos Autos do Processo de Providências Nº
do Processo,
o menor antes de ser entregue aos guardiães, fora acolhido pela
Senhor(a)
Nome
da Pessoa,
Cargo
da Pessoa
do(a)
Nome
da Instituição,
conforme consta do Oficio nº __________
(cópia anexa).
Hoje
a criança é considerada o mais novo membro da família dos
Requerentes e goza de boa saúde, tratado com todo amor e carinho, e
aceito, inclusive, pelos irmãos e pais dos Requerentes. As fotos
anexas demonstram o carinho e acolhimento que tem o adotando.
Os
Requerentes não têm parentesco nenhum com a criança ou com os pais
biológicos e não sabem se os mesmos têm ou não parentes vivos.
DOS
PAIS BIOLÓGICOS DA CRIANÇA:
Descrição
da situação social dos genitores do Menor, destacando sua incapacidade tanto comportamental (vícios, profissões inadequadas, passagem por delegacia, crimes, ) quanto financeira (falta de profissão, falta de emprego ou salário miserável) para mantê-lo.
DOS
FUNDAMENTOS DO PEDIDO:
Conforme
previsto no art. 19 da Lei 8069/90 (ECA), à criança deve ser
assegurada a convivência familiar, sempre que possível no seio de
sua família, e, se for o caso, em uma família substituta. Ante a
impossibilidade de serem mantidos junto à família biológica, como
o que ocorre no caso sob
judice,
crêem os Requerentes, que a colocação em família substituta é a
solução que melhor atenderá, data
venia,
ao interesse da criança.
O
artigo 1624 do Código Civil Brasileiro, diz: “ Não há
necessidade do consentimento do representante legal do menor, se
provado que se trata de infante exposto,
ou de menor cujos pais sejam desconhecidos, estejam desaparecidos, ou
tenham sido destituídos do poder familiar, sem nomeação de tutor;
ou órfão não reclamado por qualquer parente, por mais de um ano.”
O
aumento do abandono de crianças no Brasil é contínuo e alarmante.
Esta criança, certamente, teria um futuro sombrio, se não fosse
acolhia pelos Requerentes. A adoção, é certo, não é um remédio
para estes males, não poderá resolver tão sério problema social,
mas quando pode ser aplicada, é seguramente o melhor caminho. Dar
uma família à criança é elemento indispensável para seu integral
desenvolvimento. E, dentro deste contexto, a pretensão dos
Requerentes em adotar a criança Fábio Eduardo de Sousa Batista
tem, data
maxima venia,
toda a possibilidade de prosperar, com o consequente deferimento de
seu pedido.
Cumpre destacar
que a pretensão dos requerentes em adotar a referida criança, com a
documentação ora anexada, atende integralmente às exigências da
Lei Brasileira quanto a adoção.
São direitos
inerentes a todas as crianças e adolescentes e deveres de seus pais,
assegurados em nossa Constituição Federal em seu artigo 227, no
Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, artigos 19,
22, 24 e 98 - II e III, e no Código Civil Brasileiro no artigo 1638.
Quanto
aos genitores da criança, em virtude de sua conduta e da total
negligência e omissão em relação ao filho, para o menor, data
vênia, seria a melhor solução a perda do PODER FAMILIAR para que
os Requerentes possam assumi-lo em toda sua plenitude.
REQUER:
1
- Que seja juntado este pedido em apenso ao processo de providências
que tramita junto a essa Vara Especializada sob o nº
_________________,
onde consta o sumário social deste caso.
2
- Sejam os pais biológicos, Nome
do Genitor
e Nome
da Genitora,
citados por
Edital/pessoalmente
,
para contestar a presente ação no prazo legal e se não
encontrados, sejam citados por edital,
nomeando-se curador especial, para acompanhar o feito, se for o caso.
3
- Que seja realizado o estudo psicossocial do caso, para certificar a
esse d. Juízo da veracidade de todos os fatos aqui narrados,
inclusive sobre a adaptação do menor à família substituta.
4
– A isenção do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do
artigo 141, parágrafo II, da Lei 8.069/90, e bem assim que tenha o
presente seus atos desenvolvidos sob segredo de justiça.
5
-
A produção de provas consistentes nos documentos juntados,
depoimento pessoal dos Requeridos, sob pena de confesso, oitiva das
testemunhas abaixo arroladas, as quais deverão ser intimadas nos
endereços citados abaixo, e, se necessário, perícia e inspeção
judicial.
Testemunhas
(Nome, CPF, Endereço completo)
6
- Que seja o pedido submetido à apreciação do(a) Digníssimo(a)
Representante do Ministério Público,
para emissão do valioso parecer sobre a adoção que ora se requer.
7–
Que seja julgado procedente o pedido de Destituição
do Poder Familiar em
face a
Nome
do Genitor
e Nome
da Genitora,
seja
deferida a
Adoção da
criança Nome
do Menor
aos Requerentes, nos termos dos artigos 22, 24, 39, 98 incisos II e
III, 155 e 156 do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 1618
e seguintes do Código Civil Brasileiro.
8-
Que, por fim, seja expedido o competente Mandado Judicial com todas
as prerrogativas legais previstas pela Lei 8069/90, e da Lei nº
12.010/2009, ao Cartório do Registro Civil e Notas do Distrito do
Barreiro, situado na Rua Desembargador Ribeiro da Luz, nº 105, no
Bairro Barreiro de Baixo, na cidade de Belo Horizonte, MG, para a
feitura de novo Registro Civil do menor que passará a ser Novo
Nome do Menor
e
que
terá como ascendentes os dos adotantes. O novo nome a ser dado ao
adotando foi escolhido pelos Requerentes, e visa, sobretudo, cortar
qualquer vínculo ou lembrança dos pais biológicos.
Dá-se à causa o
valor de R$ Valor da Causa para
efeitos meramente legais.
Nestes
Termos,
Pede Deferimento.
Belo
Horizonte, data
por extenso
Nome
do Advogado
OAB-UF
Nº OAB
ANEXO
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS DOS REQUERENTES
Termo de Guarda
Registro Civil de
nascimento do menor
Procuração “ad
judicia”
Ceritdão de
Casamento
Cópia das
Identidades
Comprovantes de
rendimento
Comprante de
residência
Atestado de
sanidade física e mental
Atestado de
antecedentes criminais
Comprovante de
Imposto de Renda e propriedade do imóvel
Receita médica
do pediatra da criança
Fotos
recentes da criança com a nova família
